STF suspende punição ao Rio e mantém estado no Regime de Recuperação Fiscal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a suspensão das punições impostas ao Estado do Rio de Janeiro pelo descumprimento de regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão, proferida na última sexta-feira (20/12), impede o aumento de 30% no valor das parcelas da dívida e permite que o estado pague, no primeiro semestre de 2025, os mesmos valores desembolsados em 2023.

Toffoli também determinou a criação de um fórum permanente de debate entre o Estado e a União para resolver de forma consensual os obstáculos que possam impedir o cumprimento do RRF.

"A decisão é de enorme importância para o Rio de Janeiro pois dá ao estado a condição de continuar pagando a dívida sem comprometer os investimentos e a prestação dos serviços públicos", afirmou o governador Cláudio Castro.

Com a suspensão da punição, o Rio de Janeiro evita o pagamento de R$ 11,5 bilhões em 2025. A expectativa é que o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovado pelo Senado, seja sancionado em breve. O governador Cláudio Castro liderou as negociações para a aprovação do Propag, considerando-o um modelo mais sustentável para o pagamento da dívida do estado, que chega a R$ 205 bilhões.