TCE anula decisão que impedia assinatura do contrato para nova concessão das Barcas

No fim de novembro, a proibição da assinatura foi determinada após inconsistências identificadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e confirmadas em relatório da conselheira Marianna Montebello Willeman. Entre os problemas apontados na ocasião, estavam a ausência de detalhamento sobre receitas não operacionais, como as geradas pela exploração de bens e serviços da empresa. Segundo o TCE, essa falta de clareza comprometia a formulação de propostas e dificulta a análise da economicidade da licitação, que soma R$ 1,94 bilhão.

Ao todo, a Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo (CAD-Mobilidade) do TCE chamou a atenção para oito possíveis irregularidades no certame, como previsão irregular de pagamento das milhas náuticas não navegadas e otimização das embarcações utilizadas.

Em seu voto nesta quarta-feira, a conselheira relatora, depois de ressaltar as irregularidades apontadas anteriormente, pontuou que o governo estadual deverá definir "por sua conta em risco" a medida que atender melhor ao interesse público. A CCR Barcas, atual concessionária do serviço, deixará a administração do modal em fevereiro.