Presidente da Alerj publica editorial sobre endividamento do estado

O endividamento público do Estado do Rio de Janeiro é resultado de empréstimos realizados por governos anteriores através de instrumentos de avaliação questionáveis sob o ponto de vista econômico e jurídico. Para superar essa herança indigna, o governador Cláudio Castro se aliou aos Estados do Sul e Sudeste e, com muita persistência e humildade, liderou a negociação com a União para criar condições mais justas de pagamento. Após idas e vindas, estamos na expectativa de aprovação de uma nova lei que estabeleça regras paritárias e impeça que o Estado do Rio pereça diante da cobrança de juros escorchantes numa relação entre entes públicos.

Para chegar até aqui não foi fácil. A sensibilidade do tema exigiu uma articulação ampla entre governadores, senadores, deputados federais e estaduais e inúmeras contribuições técnicas capazes de construir a base legal agora nomeada de PROPAG. O momento atual nos faz acreditar que há luz no fim do túnel!

O cenário aqui traçado enseja para nós, mulheres e homens públicos, o acompanhamento diário de cada passo na tramitação do PLP 121/2024, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que se tornou uma das vozes mais eloquentes na defesa dos Estados nesta trincheira. Nesse ínterim, um fato ocorrido na última semana destoou da marcha positiva que o PLP tem tido no Senado e Câmara, e causou grande preocupação entre todos que acompanham e torcem para a criação da lei. Me refiro à emenda apresentada ao projeto de lei por meio do deputado federal eleito pelo Estado do Rio de Janeiro Daniel Soranz, do PSD. Conforme amplamente divulgado pela mídia, Soranz pretende condicionar os benefícios previstos no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, à quitação de supostos débitos com municípios. Para isso, o parlamentar justifica a proposição legislativa com o argumento de que, segundo seus cálculos "só com a Secretaria de Saúde da Prefeitura do Rio, os débitos do estado já ultrapassam um bilhão de reais.Os repasses relativos ao Hospital Pedro II, por exemplo, estariam em atraso desde 2013".

A medida do parlamentar é de uma infelicidade tremenda, que beira a má-fé. O argumento do parlamentar não é verdadeiro. A contabilidade e as finanças do Estado do Rio de Janeiro são lançadas e registradas no SIAFE-Rio. Atualmente, o Estado não possui registro de dívida consolidada com nenhum município. Há apenas um estoque de Resto a Pagar (RP) que totaliza o valor de 10,5 milhões de reais, com apenas 11 municípios e que está sendo pago à medida que os processos são regularizados por meio de documentação apresentada pelos referidos municípios. Esse valor representa menos de 0,00001% do orçamento do Estado do Rio em 2024, que é de cerca de 115 bilhões.

O nobre deputado com essa atitude segue na contramão do que os Estados brasileiros tentam a duras penas desde a redemocratização do país: a autonomia de suas relações sem interferência da União. Essa luta ficou amplamente conhecida entre aqueles que pensam o Brasil através do jargão "menos Brasília e mais Brasil". Convencer a União a concordar com as regras insertas no PLP 121/2024 envolveu o trabalho sério de inúmeros Estados que representam a maior parte do PIB brasileiro e, um parlamentar eleito por um dos maiores interessados na aprovação pretender alterar tais bases por meio de uma emenda soa desleal.

Qualquer narrativa que não se baseie em sistemas oficiais é pura retórica política e carece de comprovação, que hoje se sabe inexistente. Ao que parece, o objetivo do parlamentar não busca ajudar o Estado do Rio e, tampouco a sua capital. Fica no ar a sensação de que sua intenção é tentar dificultar a aprovação do PROPAG para fazer valer aquela velha máxima da política do "quanto pior melhor".

Associar um tema tão complexo como é a gestão tripartite do sistema de saúde com a negociação da dívida pública do Estado com a União é de uma crueldade imensa com os cidadãos fluminenses. A mesma complexidade envolve outros temas, como o Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (IPM), mas esse é assunto para um outro momento e que interessa a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.