Tax Free é aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio

A Alerj aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (3/11), o Projeto de Lei 4.413/24, do Poder Executivo, que institui o chamado Tax Free, com o objetivo de estimular o consumo de turistas estrangeiros, por meio da isenção de ICMS incidente nas vendas realizadas por estabelecimentos comerciais varejistas a pessoas físicas não residentes no Brasil.

A medida vale para os turistas que derem saída às mercadorias do território nacional em até trinta dias após a data da respectiva compra. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A restituição terá seu montante limitado ao valor do ICMS destacado em nota fiscal. Ela valerá somente para compras realizadas de forma presencial com cartão de crédito emitido no exterior. As mercadorias que estão sujeitas ao regime de substituição tributária não serão contempladas, assim como a prestação de serviços e mercadorias associadas, como refeições e bebidas oferecidas em bares, restaurantes e hotéis.

O valor mínimo para as operações contempladas poderá ser definido em ato do Poder Executivo. O credenciamento e as condições do benefício também serão regulamentados pelo Governo do Estado. Estabelecimentos que optaram pelo Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI) não poderão ser credenciados.

"O Tax Free é um novo capítulo para o turismo no Rio de Janeiro, uma conquista fundamental para o estado. Não tenho dúvida que vamos aumentar ainda mais o fluxo turístico e fortalecer toda a economia local que já está bastante aquecida pelo turismo", disse o secretário de estado de Turismo, Gustavo Tutuca.

A renúncia fiscal será progressiva nos primeiros três anos de implementação, com valores estimados de R$ 11,5 milhões (2025), R$ 24 milhões (2026), e R$ 49,7 (2027), atingindo sua maturidade plena a partir de 2028.

Medida é aprovada pela Fecomércio

A Fecomércio RJ comemorou, a aprovação do PL que institui o Tax Free no estado e é uma das maiores defensoras do programa de devolução de impostos a turistas estrangeiros que visitam o Brasil e sempre apoiou a sua implementação ao promover pesquisas, debates e reuniões nas diversas esferas do poder público.

"A aprovação do Tax Free no estado do Rio é um marco fundamental para o fortalecimento do comércio e do turismo no estado. Essa medida posiciona o Rio em um novo patamar de competitividade internacional. A Fecomércio RJ atuou diretamente neste debate, inclusive fornecendo dados e estudos que fundamentaram a conveniência da adoção deste programa de estímulo ao consumo por parte dos turistas estrangeiros que nos visitam", comemora o presidente da Fecomércio RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior.

As mercadorias vendidas por estabelecimentos comerciais varejistas no estado do Rio, segundo o Projeto de Lei aprovado pela Alerj, terão isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pessoas não residentes no Brasil.

"Em pesquisa realizada pelo IFec RJ junto a turistas internacionais, apurou-se que 55% dos que realizaram compras, comprariam a mais, caso tivesse o Tax Free. E, nesse sentido, dentre os que não efetuaram compras, 32% passariam a adquirir algum produto. Ficou claro que o programa irá expandir o consumo no nosso estado, representando divisas líquidas que entrarão na economia", lembra o consultor da Presidência da Fecomércio RJ, Otavio Leite.