Governador do Rio sanciona lei que amplia atuação da Decradi para proteger PCDs

O governador Cláudio Castro (PL) sancionou na última quarta-feira (27), a lei que atribui à Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) a responsabilidade pela investigação de crimes praticados contra pessoas com deficiência (PCDs) no estado do Rio.

A legislação, apresentada no início do mês pelo deputado Fred Pacheco (Mobiliza), presidente da Comissão de Pessoas com Deficiência da Alerj, tem como objetivo garantir um atendimento mais eficiente e especializado para as necessidades da população PCD.

"Nossa ideia é que essas pessoas e suas famílias possam ter um atendimento mais rápido e eficaz, com policiais preparados para atender a esse tipo de demanda, que merece um cuidado especial. Era uma lacuna que agora o governador preenche com essa sanção", destacou o parlamentar.

Na esteira da sanção, o projeto de lei 3.651/2024 também relacionado ao tema está em discussão na Alerj: o Programa Estadual Delegacia Acessível. A proposta, também assinada por Pacheco e pelo deputado Carlos Minc (PSB), busca garantir a acessibilidade nas delegacias e promover treinamentos para policiais civis.

O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda análise de outras comissões da Casa para ser levado ao plenário.