Ministério Público de Contas pede investigação em contrato da Prefeitura de Paracambi

O Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) emitiu, em 15 de abril, um parecer pedindo investigação de possíveis irregularidades em mais um contrato, realizado sem licitação, para serviços de saúde no município de Paracambi. O parecer destaca falhas significativas no processo de seleção da Organização Social (OS) Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde — Avante, sediada em Belo Horizonte.

O contrato, de R$ 49 milhões, tem prazo de vigência de 12 meses. O parecer do MP de Contas foi dado em resposta a medida cautelar impetrada pela Renascer Cooperativa de Trabalho (Renacoop), que denunciou o caso ao TCE quando do chamamento.

Este é o terceiro contrato sem licitação para terceirização de gestão firmado nos últimos anos pela Secretaria Municipal de Saúde. Em julho de 2023, foi a vez da Renacoop ser beneficiada com uma dispensa de licitação no valor de R$ 10,2 milhões. No mesmo período, outra dispensa de licitação foi formalizada para contratar a empresa Carvalho e Scipion Soluções em Serviços Médicos, pelo montante de R$ 14,3 milhões, para seis meses de prestação de serviços.

Sobre a contratação da OS Avante, o procurador-geral de Contas Henrique Cunha de Lima aponta em seu parecer uma série de vícios, incluindo falta de transparência, descumprimento de normas legais e possíveis indícios de direcionamento na contratação. Apesar da perda de objeto da medida cautelar para suspender o chamamento público devido à assinatura do contrato, o Ministério Público de Contas recomenda que o TCE prossiga na investigação através da notificação das autoridades responsáveis e membros da comissão envolvida na seleção.

*Com informações do Tempo Real