Motoristas de aplicativo protestam no Rio contra proposta que cria pacote de direitos trabalhistas

O projeto conta com as seguintes propostas:

• jornada de trabalho poderá chegar a 12 horas por plataforma;
• motorista que cumprir 8 horas diárias não poderá receber menos do que R$ 1.412;
• criação da categoria "trabalhador autônomo por plataforma";
• mulheres terão acesso a direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade;
• o motorista poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
• haverá um sindicato da categoria;
• transparência sobre as regras de oferta de viagens;
• trabalhador deverá ter remuneração mínima;
• a hora trabalhada deverá ter valor mínimo de R$ 32,10.

Além disso, as novas regras não significam vínculo de trabalho entre os motoristas e os aplicativos. Então, eles não estarão enquadrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Essa é uma demanda da categoria porque elimina a possibilidade de trabalho exclusivo para uma só plataforma.