O Ministério da Fazenda indeferiu o pedido de revisão feito pelo Estado do Rio de Janeiro, que solicitava uma reavaliação sobre sua situação de inadimplência no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (06/01), afirma que o Estado não cumpriu com as metas e compromissos fiscais estabelecidos no plano de recuperação em vigor.
A avaliação do Ministério da Fazenda, que se baseia em pareceres do Conselho de Supervisão do RRF e da Secretaria do Tesouro Nacional, reforça a conclusão de que o Rio de Janeiro não atendeu ao teto de gastos em 2023. O despacho do Ministério é claro ao afirmar que, em razão do descumprimento das condições legais e regulamentares, o pedido de revisão não pode ser acolhido.
O Regime de Recuperação Fiscal foi criado com o objetivo de ajudar os estados em dificuldades financeiras a se reequilibrarem, permitindo a suspensão de pagamentos de dívidas e o alongamento de prazos, desde que sejam cumpridas as metas fiscais e as condições acordadas. O não cumprimento dessas metas, como no caso do Rio de Janeiro, coloca em risco a continuidade do benefício e a estabilidade fiscal do estado.
A decisão impacta a gestão financeira do Rio, que buscava uma flexibilização das exigências do RRF, alegando dificuldades para atender a todos os compromissos estabelecidos devido a desafios fiscais internos.