Prefeitura de Mesquita anuncia alteração nas regras de aposentadoria e extinção de licença-prêmio

Nos últimos de 2024, a prefeitura de Mesquita, sob a gestão do prefeito Jorge Miranda (PL), anunciou a extinção da licença-prêmio, benefício concedido aos servidores que completam tempo de serviço, e modificações nas regras para aposentadoria, que afetarão especialmente os servidores próximos da inatividade.

As medidas foram publicadas no Diário Oficial do município no dia 27 de dezembro de 2024 e foram sancionadas na última semana de mandato do prefeito, que conseguiu eleger seu sucessor, Marotto Miranda (PL). Além da extinção da licença-prêmio, o ex-prefeito sancionou também a criação de novos cargos comissionados e mudanças nas regras de progressão de carreira para os servidores mais próximos da aposentadoria.

Extinção

A Lei nº 1.253, sancionada por Jorge Miranda, extingue a licença-prêmio, benefício que permitia aos servidores públicos terem afastamento remunerado após determinado tempo de serviço. De acordo com a nova norma, esse direito não será mais concedido a novos servidores ou aos que ainda não tenham usufruído do benefício.

Além disso, uma outra medida, a Lei Complementar nº 55, foi aprovada para criar 182 novos cargos comissionados no município, sendo 130 deles de alto escalão. Estes cargos terão salários que variam entre R$ 5 mil e R$ 9 mil.

Aposentadoria

Outra mudança se refere à alteração nas regras de progressão de carreira e aposentadoria para servidores próximos da inatividade.

As novas diretrizes estabelecem mudanças no tempo de serviço necessário para a aposentadoria, além de alterações nos critérios para promoções dentro do serviço público, o que pode afetar diretamente aqueles que estão se aproximando do fim de sua carreira.

A reforma administrativa e as novas regras geraram reações de servidores públicos, especialmente do Sindicato dos Profissionais de Educação de Mesquita (Sepe Mesquita), que manifestaram sua insatisfação com as mudanças.

O sindicato condenou as alterações promovidas por Jorge Miranda, destacando que as novas leis "ferem os direitos dos trabalhadores" e prejudicam a categoria em um momento de vulnerabilidade, com a justificativa de crise financeira sendo usada por diversos governos municipais para justificar cortes e ataques aos direitos dos servidores.

"Num momento em que outros municípios enfrentam dificuldades para garantir o pagamento de salários e benefícios, como o 13º salário, a prefeitura de Mesquita se soma a outros governos que atacam o funcionalismo público, sancionando leis que prejudicam diretamente os trabalhadores", afirmou o Sepe Mesquita em nota oficial.