Senado aprova regulamentação da reforma tributária

Por 49 votos a 19, o Senado aprovou o texto-base do primeiro projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária. Devido às modificações feitas pelos senadores, o texto retornará à Câmara para nova apreciação dos deputados, o que deve ocorrer na próxima terça-feira.

Entre as mudanças em relação ao projeto que veio da Câmara em julho está a retirada das bebidas açucaradas da lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, criado para desestimular o consumo de itens que fazem mal à saúde e ao meio ambiente. Armas e munições também ficaram sem sobretaxação, ao contrário do que pretendia o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), e também o Partido dos Trabalhadores. As concessões vão levar a alíquota padrão a superar os 28,7%. Os cálculos oficiais sobre o impacto das alterações ainda não foram divulgados.

Braga manteve no texto uma inovação feita pela Câmara que prevê um teto de 26,5% na alíquota padrão, determinando que, em caso de estouro, o governo proponha um projeto para reduzir benefícios tributários. Este primeiro texto também detalha a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que juntos formarão o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), substituindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, além do cashback e do Imposto Seletivo.

Foram incorporadas quase 700 emendas apresentadas pelos parlamentares. Braga precisou ceder em diversos pontos para conseguir aprovar o texto diante dos mais de dois mil pedidos de benefícios feitos pelos senadores. Além dos produtos retirados do "imposto do pecado" – como o Imposto Seletivo foi apelidado –, terão benefícios empresas de saneamento, Sociedades Anônimas do Futebol, companhias do agronegócio, cooperativas de saúde, serviços veterinários e funerários, além da Zona Franca de Manaus, região do relator, que terá benefícios ampliados. Também houve benefícios para água mineral, erva-mate, tapioca, fraldas, biscoitos e bolachas.

O secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, esperava menos exceções, mas diz que o ministério da Fazenda está satisfeito. "Estamos saindo de um modelo com um grau de distorção monumental, que aparece na complexidade, na oneração dos investimentos e na forma ineficiente como produzimos hoje. Ter poucas exceções e reduzir a complexidade é importante, mas é a menos relevante das três frentes. São as outras duas, dos investimentos e da produção, que mais afetam o crescimento, e elas estão preservadas", garante.

A reforma promete simplificar o complicado sistema tributário brasileiro, mas as mudanças no texto aprovadas no Senado podem ir na direção oposta, afirmam especialistas, pelo número de exceções e reduções de alíquota incluídas. "O setor de imóveis, por exemplo, conseguiu desconto. Toda vez que isso acontece, aumenta a alíquota padrão para todos porque não pode haver queda de arrecadação", afirma a tributarista e professora da FGV Rio Bianca Xavier.

Para Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, é "plenamente possível" que a matéria seja aprovada na Câmara até dia 20, antes do recesso parlamentar. "Não foi a reforma perfeita, mas foi a reforma possível, e uma boa reforma após três décadas de luta no Congresso."