Câmara do Rio exige comprovante de votação dos servidores, sob pena de suspender salários

Um comunicado interno que circula na Câmara do Rio determina que todos os servidores devem apresentar, até o próximo dia 27, o comprovante de votação das eleições municipais de 2024.

Quem não cumprir essa exigência terá o nome reportado à Diretoria de Pessoal e corre o risco de ter o salário suspenso, conforme comunicado assinado pelo diretor de pessoal Francisco José Zanganelli.

A medida está respaldada no Código Eleitoral, que exige dos servidores públicos a situação regular com a Justiça Eleitoral para receber seus vencimentos. Segundo o § 1º do art. 7º da lei, sem a comprovação de que votou, pagou multa ou justificou a ausência, o eleitor não poderá "receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos" de cargos públicos.

O bloqueio — ainda não anunciado em outros poderes — se aplicaria a partir do segundo mês subsequente à eleição para aqueles que não estiverem regulares com a Justiça Eleitoral.