Câmara de Paracambi acata recomendação do MP para reduzir subsídio de vereadores

A Câmara Municipal de Paracambi acatou a recomendação do Ministério Público do Rio para suspender a aplicação do subsídio aos vereadores fixado por lei municipal de 2021. A atuação extrajudicial inclui ainda os reajustes anuais estabelecidos para os anos subsequentes, violando norma prevista na Constituição Federal.

De acordo com o MP, a Câmara Municipal de Paracambi informou que notificou os respectivos vereadores, bem como o setor de pagadoria para, a partir deste mês, suspender os reajustes do subsídio e a consequente redução dos vencimentos anteriores à Lei Municipal nº 1.585/2021, voltando aos patamares pagos no ano de 2020.