O prazo vai até 10 de maio para as propostas de formalização
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Texto insere na Constituição dispositivos semelhantes à Lei de Drogas, tema de julgamento no STF. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados
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Legislação que prevê reajuste do piso não determina reajuste automático nos estados e municípios. Assim, fica a cargo dos gestores locais de regulamentar, anualmente, os novos valores
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Calendário segue de acordo com o último dígito do NIS
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Investigados têm bens indisponíveis
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Eles querem reajuste de 22,71% em três parcelas de 7,06% por ano
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O valor está proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, entregue ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (15/04)
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Caixa pagará neste mês R$ 4 bilhões
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Os estudantes do programa Pé-de-Meia também têm direito à isenção.
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