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O descumprimento do disposto na portaria sujeitará o infrator à penalidade de multa

Medida deve destravar R$ 110 bilhões em investimentos até 2026

Ao todo, em menos de 40 dias, a pasta pediu bloqueios de acessos a 5.200 domínios

A aquisição de 70 novos ônibus contempla Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Piraí, São João de Meriti e Seropédica

Decisão é liminar e ainda será analisada pelo conjunto de ministros do STF.

Senadores querem saber, por exemplo, porque a Loterj deu autorizações a bets que não estavam regularizadas junto à Fazenda.

São elas: Areal, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia e Três Rios.

Lista afetará empresas que não pediram permissão até 17 de setembro

Prazo varia de 45 a 90 dias, a depender do município de residência

A casa estava na mira do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Rio por excesso de contratação de servidores