A Prefeitura de Magé publicou decreto (número 3713/23) que trata das normas de organização, autorização, fiscalização e segurança do Carnaval de Rua 2024.

De acordo com o texto, é dever dos organizadores, produtores e foliões o respeito às obrigações como: duração máxima de seis horas de evento, compreendendo nesse período o tempo destinado à concentração, desfile e dispersão dos foliões, e o horário máximo de encerramento do bloco de até uma hora da manhã.

Como também, a proibição de comercialização, distribuição, uso e/ou consumo, no ambiente de concentração, circulação e dispersão dos blocos dos seguintes produtos: quaisquer produtos em garrafas ou vasilhames de qualquer natureza de vidro; fogos de artifício e sinalizadores e armas de brinquedo, réplicas e simulacros.

A utilização dos espaços públicos na forma deste artigo torna o particular responsável pelos danos causados, o qual deverá respeitar as condições de segurança e de realização do carnaval definido pelo Poder Público Municipal e, pelos demais órgãos públicos, como Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil e outros.