A Câmara dos Deputados aprovou já na madrugada desta quarta-feira (18/12) uma proposta que proíbe a ampliação de benefícios fiscais em caso de resultado negativo nas contas públicas. Foram 318 votos a favor e 149 contra.
Esse projeto é o primeiro do pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso na tentativa de conter as despesas públicas.
Com a íntegra das medidas — divididas em quatro propostas legislativas —, o Planalto projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030.
Os deputados ainda precisam votar os chamados destaques — sugestões pontuais de mudança. Após o término da análise, que deve ocorrer só nesta quarta (18) o projeto seguirá para votação no Senado.
Além disso, a proposta, que seguirá ao Senado, também:
Na última versão de seu parecer, o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou trecho que derrubava a volta do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT. A medida chegou a ser incluída, ao longo da noite desta terça, em duas versões anteriores do relatório.
A oposição afirma que o recuo quebra acordo, firmado mais cedo com lideranças do Planalto. O grupo tentará recolocar o trecho por meio de destaque.
O resultado negativo nas contas também vai acionar um "gatilho" que limita o aumento de gastos do governo com pessoal (salários e encargos sociais, por exemplo, de servidores ativos, inativos e pensionistas).
Segundo a proposta, até 2030, essa categoria de gastos não poderá ter crescimento superior ao piso de reajuste das despesas permitido pelo arcabouço fiscal — 0,6% ao ano acima da inflação. A regra não valerá para aumentos decididos por ordem judicial.
Além do déficit primário, os "gatilhos" também poderão ser acionados quando houver crescimento das despesas obrigatórias do governo e diminuição do o montante destinado às despesas discricionárias — aquelas que não são obrigatórias, como recursos para custeio e investimentos. Os limites a benefícios fiscais e despesas de pessoal somente poderão ser desrespeitados em caso de calamidade pública.
Entre 2025 e 2030, o projeto prevê, ainda, que o governo poderá abater a dívida pública com os saldos positivos — o chamado superávit — de cinco fundos nacionais.
O Tesouro Nacional indica que, em 2023, o superávit desses fundos foi de R$ 45 bilhões. Na lista, estão fundos utilizados para aparelhar as Forças Armadas, e o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), abastecido com recursos de decisões judiciais.
Emendas parlamentares
A proposta também amplia o poder do governo para congelar o pagamento de emendas parlamentares, quando houver resultado negativo na economia. O ponto foi alvo de divergência entre deputados, mas prevaleceu a regra proposta pelo Planalto.
Pelo texto, o Executivo poderá bloquear ou contingenciar essa categoria de recursos, seguindo a proporção de congelamento de outras despesas discricionárias. As emendas poderão, ainda de acordo com o projeto, ser congeladas em até 15% do valor total previsto para emendas no Orçamento.
Esses recursos representam uma parte — cada vez mais significativa — do Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos. Em 2024, o montante reservado é de cerca de R$ 52 bilhões.