O governador Cláudio Castro (PL) publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira (09/12), mais um decreto remanejando recursos do Fundo Único de Previdência Social (RioPrevidência) para a Dívida Pública do Estado. Desta vez, foi R$ 1,2 bilhão. Em novembro, ele já havia transferido R$ 2,7 bilhões.
Em setembro, o governador baixou dois decretos determinando que o dinheiro dos royalties e participação especial destinados ao RioPrevidência seriam transferidos para o Tesouro Estadual, com o objetivo de pagar parcelas da dívida com a União. Com base nos decretos, no total, ele vai poder remanejar até R$ 4,9 bilhões. Até agora, já foram R$ 3,9 bilhões. Esse dinheiro deveria ser usado no pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios ao funcionalismo fluminense.
Depois da primeira transferência, deputados de oposição na Assembleia Legislativa acionaram o governador na Justiça por conta da manobra, que consideraram ilegal. A ação foi protocolada na Vara de Fazenda Pública e pede a suspensão do ato. O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também foram acionados e tomaram providências semelhantes. Acontece que nenhuma ação foi julgada até agora.
Com os decretos em vigor, Castro, com dificuldade de fechar as contas de 2024, já fez os dois primeiros remanejamentos.