A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alerj) deu parecer favorável pela legalidade, na manhã desta quarta (6/11), ao projeto de lei 4353/2024, sobre o parcelamento do IPVA. Agora, a matéria vai para votação no plenário da casa.
A medida é de autoria dos deputados Luiz Paulo e Cláudio Caiado, ambos do PSD, para alterar o prazo da Lei 10.433/2024. O novo projeto é para permitir que o motorista ingresse ao programa até 30 de junho de 2025 e inclua o parcelamento dos débitos do exercício de 2024.
O Governo do Estado ainda não regulamentou a Lei do IPVA em dia e o prazo para adesão ao programa iria até o final do mês de novembro. Um dos autores, Luiz Paulo comentou sobre a importância no avanço da tramitação da matéria.
"Este projeto era para ter sido regulamentado em julho se 2024, porque o prazo para inscrição no programa IPVA em Dia termina em novembro, mas o Governo é mais lento que uma tartaruga. Agora estamos pedindo a extensão do prazo até junho de 2025", afirmou.
Luiz Paulo emendou que, após a aprovação, o próximo passo será cobrar que o governo edite a regulamentação. O parlamentar concluiu destacando que muitos motoristas dependem do veículo para garantir o sustento das suas famílias.
"O papel do Estado é criar condições para que os motoristas possam regularizar seus veículos e impedir que fiquem à mercê da indústria das multas e dos reboques", concluiu o deputado.