Agora é Lei: Estado do Rio ganha Programa Quintais Verdes

O Estado do Rio passará a contar com o programa "Quintais Verdes", voltado para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que mantêm quintais urbanos em suas moradias. É o que determina a Lei 10.301/24, de autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSD, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do dia 25/03.

A medida complementa a Lei 8.349/19, que já institui o Programa Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas e Comunitárias em áreas urbanas e rurais do Estado do Rio. De acordo com a norma, o Executivo deverá estimular o comércio dos produtos excedentes gerados pelas famílias em feiras e no comércio local, incluindo a produção de mudas e compostos orgânicos para venda. O governo também poderá incentivar os trabalhos em mutirão, quando famílias envolvidas ajudam na implantação dos quintais umas das outras.

O novo programa define como ecossistema da agricultura urbana as seguintes práticas: hortas urbanas, com cultivo de alimentos sem o uso de agrotóxicos; e a jardinagem urbana, com o cultivo ornamental de plantas, folhagens, flores, frutos e ervas que não sejam tóxicos.

Os dados sobre a execução do programa serão permanentemente de acesso público, e todas as despesas e operações realizadas serão publicadas no Portal da Transparência do Governo do Estado.