As multas aplicadas pelo sistema de pedágio eletrônico conhecido como Free Flow na BR-101, na Costa Verde do Rio de Janeiro, foram tema de uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados no último dia 8 de maio. O debate foi convocado pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), com objetivo de discutir falhas na implementação do modelo e buscar soluções para os motoristas penalizados.
Desde que o sistema entrou em operação, em 2023, mais de 1,2 milhão de multas já foram aplicadas apenas no estado do Rio de Janeiro, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O valor estimado das autuações supera R$ 200 milhões, com motoristas enfrentando ainda perda de pontos na carteira de habilitação (CNH). A infração por não pagamento automático do pedágio é de R$ 195,23.
O Free Flow foi implantado em três pórticos na BR-101: em Itaguaí (km 414), Mangaratiba (km 447) e Paraty (km 538). No modelo, não há cancelas — o pagamento deve ser feito eletronicamente por meio de TAG ou após o uso da via, em até 15 dias. O valor da tarifa para carros de passeio é de R$ 4,70 em dias úteis e R$ 7,90 aos fins de semana e feriados.
Durante a audiência, foram relatadas diversas falhas, como ausência de sinalização adequada, erros na leitura de placas, dificuldade de pagamento dentro do prazo legal, além da falta de canais eficazes de atendimento. Também foram apresentados casos de viaturas oficiais autuadas indevidamente e motoristas com TAG sendo multados.
"Embora o Free Flow represente um avanço tecnológico, sua implementação foi precipitada e desrespeitou os direitos dos usuários", criticou o deputado Hugo Leal. O parlamentar propôs uma emenda a um Projeto de Lei, já aprovado na Câmara, que prevê prazo de 12 meses para pagamento das tarifas, cancelamento das multas emitidas até agora e anulação dos pontos na CNH. O projeto, que teve origem no Senado, aguarda nova votação naquela casa.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, também participou da audiência e destacou que o modelo atual transfere indevidamente o ônus ao cidadão, ferindo princípios como o da razoabilidade e do direito à informação.
Por sua vez, o representante da Associação de Moradores do Itimirim (Itaguaí), Raphael Cendon, exibiu imagens e documentos que comprovam a falha recorrente do sistema.
"Vamos acionar oficialmente a ANTT, o Ministério dos Transportes e as concessionárias para cobrar uma solução técnica que não penalize mais os usuários", afirmou o deputado ao fim da audiência.