Câmara do Rio deve votar regulamentação da Guarda Municipal armada até junho

A Câmara promulgou a emenda à Lei Orgânica da Guarda Armada, com publicação no Diário Oficial do Município desta quarta-feira. A mudança na Lei Orgânica era debatida desde 2018 na Câmara. Ontem, o clima foi de tensão entre os vereadores, que trocaram provocações durante mais de 3 horas de discussões. Após a votação, o prefeito Eduardo Paes comemorou a aprovação e defendeu a contratação de temporários para atuarem na Força Municipal de Segurança, que seria um grupo de elite a ser criado dentro da Guarda Municipal:

"É hora de implementar a medida e criar uma divisão de elite muito bem preparada e treinada, que vai atuar no policiamento ostensivo. É hora de agir, tomando todas as medidas necessárias relacionadas ao treinamento e preparo, mas também ter muita firmeza para atuar na proteção dos cariocas nas ruas da cidade e no combate a crimes de rua que se tornaram uma situação fora de controle. Isso não é algo que vai acontecer do dia para a noite, mas tenho certeza que a gente vai poder, em parceria com as polícias Civil e Militar, enfrentar a violência que assola nossa cidade", disse.

A prefeitura quer armar 4.200 agentes da Guarda Municipal até 2028. Mas há dúvidas se isso será viável. O treinamento exigido previsto é rigoroso, incluindo avaliação psicológica.

O placar da votação desta terça-feira já seria o suficiente para Paes aprovar o PLC, já que precisa do apoio de somente metade dos 51 vereadores para aprovação. Enquanto a mudança na Lei Orgânica autorizou apenas que a Guarda possa portar armas, o PLC vai detalhar como essa autorização será aplicada na prática.

Sem acordos

Há pontos polêmicos que devem frear a tramitação do Projeto de Lei Complementar. O principal é a contratação de agentes temporários armados: o texto enviado pela prefeitura permite que agentes contratados temporariamente também sejam armados. Porém, alguns parlamentares dizem que isso é inconstitucional e que somente servidores concursados podem integrar os quadros da corporação, conforme prevê a legislação federal sobre as Guardas Municipais.

A Comissão de Segurança da Câmara, presidida por Rogério Amorim (PL), planeja ainda fazer uma Audiência Pública sobre o assunto. Também é alvo de debates na Câmara a devolução das armas após o expediente, pois a proposta de Paes prevê que, ao final do turno, os guardas entreguem as armas em locais específicos da prefeitura. Outra emenda já apresentada é a obrigação do uso de câmeras corporais pelos guardas armados, como na Polícia Militar.