O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) entrou com Ação Civil Pública (ACP) contra o fechamento da maternidade do Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição (HCNSC), em Três Rios, Centro-Sul Fluminense, previsto para o próximo domingo (24). A ação destaca que há repasses em atraso do governo do estado para o Fundo Municipal de Saúde.
De acordo com dados da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) presentes na ação, o total de perdas é de R$ 16,4 milhões. Dessa forma, o HCNSC, que funciona como hospital regional, atendendo à toda região Centro-Sul, anunciou o encerramento da maternidade, o que, segundo a ACP, causaria colapso na saúde pública daquela região.
Para o MPRJ, na prática, significa o encerramento dos serviços de obstetrícia e pediatria que atende os cinco municípios da microrregião de saúde, sem que haja outra referência hospitalar para a população. Não haveria solução para encaminhar a média de 100 partos por mês para hospitais de outros municípios.
"Há risco iminente de colapso da saúde pública em Três Rios e região, em razão da notícia de fechamento, em 24 de novembro, da maternidade do HCNSC, sem que haja solução alternativa tecnicamente viável para remanejar o atendimento à população para unidades hospitalares em outros municípios", diz parte da ação, assinada pelo promotor André Constant Dickstein.
Dickstein ainda faz duras críticas ao governo estadual, afirmando que vem reduzindo o cofinanciamento estadual de serviços regionais de saúde, causando prejuízo grave à população. Ressaltou ainda que não houve queda de arrecadação do ente estadual, ao contrário, houve excesso.
"A atual gestão estadual vem aportando a maior parte dos recursos de saúde em ações e serviços próprios, deixando os municípios sem adequado apoio financeiro", escreveu.
Medidas em caráter de urgência
O MPRJ pede à Justiça, em caráter de urgência, que a Prerfeitura de Três Rios e o HCNSC sejam obrigados a manter a regularidade dos serviços de saúde do hospital, notadamente da maternidade, por mais 90 dias.
Além disso, pede que o governo estadual seja intimado a transferir ao Fundo Municipal de Saúde de Três Rios R$ 3 milhões, bem como realizar todas as transferências em atraso, de ao menos R$ 5,4 milhões, em até 48 horas.
Por fim, solicita que a prefeitura seja obrigada a transferir imediatamente o montante ao hospital, assim que depositado.