Saquarema dá início a regularização fundiária de imóveis em 5 bairros

A prefeitura de Saquarema, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e em convênio com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), está dando início a um processo de regularização fundiária em cinco bairros do município.

Segundo a prefeitura, o processo permite que moradores providenciem a legalização e a documentação de seus móveis junto aos cartórios. O Título de Regularização Fundiária é o documento emitido pelo governo do estado, através do Iterj, que atesta a regularização das moradias de uma comunidade. Nesta primeira etapa, os trabalhos serão realizados nos bairros de São Geraldo, Rio d"Areia, Raia, Vilatur e Jaconé.

Direito à posse

A legislação brasileira garante às famílias de baixa renda, que ocuparam por um prazo definido em lei, áreas públicas ou privadas para a construção de suas casas, o direito de ter seu terreno com documentação registrada em cartório.

Para isso, são levados em conta os princípios constitucionais e os direitos sociais e fundamentais, a constituição federal, o Plano Diretor Municipal, o Estatuto da Cidade e a Lei "Minha Casa, Minha Vida", que definem a função social da terra, sobretudo para a edificação de moradias em áreas urbanas.

"O Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social também assegura o direito constitucional à moradia social individual ou coletiva e o bem-estar, em particular, de populações socialmente vulneráveis. Com ele, o município, através da Secretaria de Urbanismo e do Iterj, desenvolverão ações de reconhecimento técnico e social nas áreas ocupadas, promovendo o cadastramento da ocupação para a emissão dos documentos aos moradores e, quando for o caso, o encaminhamento da documentação para ajuizamento de ações de usucapião ou demarcação urbanística", afirmou o secretário municipal de Urbanismo, Felipe de Oliveira Araújo.