Justiça autoriza busca e apreensão de documentos na Prefeitura de Três Rios por suspeita de pagamentos irregulares

A Justiça deferiu no último dia 13 de setembro o pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para a realização de busca e apreensão de documentos na Prefeitura de Três Rios. A decisão é parte da investigação que apura supostos pagamentos irregulares de jetons a membros de diversas comissões, feitos entre os anos de 2022 e 2023.

O inquérito civil, instaurado pelo MPRJ tem como base denúncia de que os jetons foram pagos via transferências PIX com verbas provenientes dos royalties do petróleo, supostamente para burlar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas verbas deveriam ter outro destino, mas teriam sido desviadas para remunerar comissões sem a devida justificativa legal.

Segundo o MPRJ, há evidências de que esses pagamentos irregulares foram realizados sem a fonte de custeio adequada, comprometendo a transparência e a legalidade da gestão fiscal do município.

Liminar concede busca em diversos órgãos municipais

A decisão da juíza Ana Carolina Gantois Cardoso autoriza a busca e apreensão dos processos administrativos de pagamentos relacionados à denúncia. Os documentos serão buscados no gabinete do prefeito, bem como na Secretaria Municipal de Governo, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, na Secretaria Municipal de Fazenda, Finanças e Desenvolvimento Econômico, na Controladoria-Geral do Município e na Procuradoria-Geral do Município de Três Rios.

A medida também autoriza a busca de documentos no Arquivo-Geral do município e em qualquer imóvel utilizado pelos órgãos administrativos da cidade. Os oficiais de justiça estão incumbidos de apreender tanto documentos físicos quanto solicitar cópias digitais, que serão encaminhadas ao Ministério Público para análise.

Pagamentos via PIX levantam suspeitas

A denúncia aponta que os pagamentos investigados foram feitos via PIX, um método inusitado para esse tipo de operação na administração pública, gerando suspeitas de que as transferências tinham como objetivo mascarar a origem das verbas. Segundo a acusação, os valores saíram diretamente dos royalties de petróleo, em vez de seguirem o trâmite legal para a remuneração de membros das comissões.

Com a análise dos documentos apreendidos, o Ministério Público espera esclarecer se houve desvio de finalidade na aplicação das verbas públicas e se os gestores municipais podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.

Prazos e próximos passos

A prefeitura de Três Rios tem cinco dias, conforme previsto no artigo 398 do Código de Processo Civil, para responder à decisão judicial e apresentar sua defesa. A investigação do Ministério Público segue em curso, e a análise dos documentos pode resultar em novos desdobramentos judiciais e administrativos.