Moraes ordena a transferência de R$ 18,3 milhões das empresas X e Starlink para a União

O pagamento já foi confirmado ao Supremo pelos bancos Citibank S.A e Itaú (mesmo que os valores não estejam disponíveis, as contas ficarão no negativo pelo valor das multas).

Por conta do "pagamento" das multas, a ordem assinada pelo ministro também inclui o desbloqueio das contas bancárias, imóveis e veículos das duas empresas.

As contas da Starlink haviam sido bloqueadas pelo ministro no último dia 29/08, sob o argumento de que a empresa faria parte do "mesmo grupo econômico de fato" do X.

Na decisão de Moraes, todos os dirigentes da Starlink foram intimados a responder juntamente com a companhia, a fim de cobrir os valores cobrados das rede social X pelo Supremo.

A decisão de vincular as duas empresas (alcance da decisão), que abrangia até mesmo títulos privados, a posição de custódia de ações, títulos públicos e derivativos, além de aplicações em fundos de investimento, previdência privada e cartas de consórcio no Brasil, assim como veículos automotores, embarcações e aeronaves em nome das empresas, tem sido alvo de duras críticas de diversas entidades e figuras políticas no Brasil.

O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira, criticou a decisão do ministro Moraes de incluir a empresa Starlink na questão da rede social X.

Segundo Arthur Lira, "a gente geralmente tem a máxima de que decisão judicial não se comenta, apenas se cumpre e contesta. Mas o que mais me preocupou ontem é que temos a obrigação de separar pessoa jurídica A de pessoa jurídica B".

A Starlink fornece internet para mais de 250 mil clientes no Brasil, incluindo as Forças Armadas para questões técnicas de extrema importância (não existe concorrência).