O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) adiou novamente a decisão sobre as contas de 2022 do prefeito de Belford Roxo, Waguinho (REP). O processo será submetido à diligência interna. A decisão foi tomada durante sessão plenária, realizada na tarde desta quarta-feira (17/07).
O exercício terminou com atraso no Acordo de Parcelamentos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Na última quarta-feira (10), o relator do processo, conselheiro Márcio Pacheco, já havia pedido o adiamento após a advogada de Waguinho anexar aos autos novos documentos.
Ela apresentou a justificativa de que a dívida previdenciária teria sido herdada de gestões anteriores e que o Ministério da Previdência, que é o credor, aceitou reparcelar a dívida. Desse modo, Pacheco solicitou o prazo de uma semana para analisar os documentos apresentados pela defesa do prefeito.
Contudo, na sessão desta quarta-feira, Pacheco votou pela diligência interna para que a nova documentação passe por análise pelo corpo técnico do TCE-RJ e pelo Ministério Público de Contas. Acompanharam o relator os conselheiros Andrea Siqueira Martins e José Maurício Nolasco.
"A representante do município informou a adesão a novos parcelamentos e que eles já teriam sido homologados, juntando nova documentação comprobatória. Dessa forma, voto por diligência interna para que receba a devida análise técnica", votou Pacheco.
Julgamento começou em março
O julgamento havia começado em março e, embora a defesa de Waguinho tenha alegado que as parcelas em atraso foram pagas posteriormente, a conselheira Marianna Montebello emitiu voto contrário.
Márcio Pacheco chegou a apresentar parecer contra inicialmente, mas voltou atrás depois que Domingos Brazão fez defesa pela aprovação das contas de Waguinho e pediu vista para ter mais prazo de análise.
Onze dias depois, Brazão foi preso acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL). Posteriormente, Pacheco novamente retirou seu voto.
Contas de 2021 em xeque
A Corte já havia emitido parecer contrário às contas de Waguinho referente ao exercício de 2021, também por atraso no regime de previdência. No entanto, como o prefeito tinha maioria na Câmara Municipal, conseguiu a aprovação na época.
Recentemente, vereadores do grupo ligado ao deputado estadual Márcio Canella (União), conhecido como o G13, formaram maioria para trazer as contas à pauta novamente sob a justificativa de que o processo não tinha seguido o trâmite correto. Na nova votação, as contas foram rejeitas e o caso foi parar na Justiça.