ProconRJ instaura processo administrativo por falha na aplicação de multas na Rio-Santos
Ação ocorre após uma investigação motivada por reclamações recebidas de consumidores
O Procon Estadual do Rio de Janeiro (ProconRJ) anunciou nesta quarta-feira(dia 24/04) a abertura de um processo administrativo para aplicação de multa contra a CCR RioSP devido a falhas de informações na prestação de serviços relacionados à implementação do pedágio sem cancela, conhecido como "Free-Flow" na Rio-Santos, BR 101. A ação surge após uma investigação motivada por inúmeras reclamações de consumidores, destacando problemas como falta de clareza e informações completas, questões de faturamento, pagamentos não registrados e dificuldades de comunicação com a empresa.
De acordo com o presidente da Autarquia, Cássio Coelho, antes da instauração do processo, uma recomendação foi enviada à empresa para que se adequasse às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. "Recebemos reclamações, investigamos e solicitamos à CCR RioSP que ajustasse suas práticas de divulgação e transparência de acordo com as disposições do CDC. No entanto, apesar das respostas recebidas, identificamos deficiências persistentes na prestação de informações adequadas aos consumidores", explica Coelho.
Entre as questões levantadas, destacam-se a falta de esclarecimento sobre o processo de cobrança para consumidores sem acesso à internet, meios de pagamento alternativos ou desbancarizados, além de problemas relatados relacionados ao faturamento e pagamentos do pedágio.
As medidas de sanção administrativa estão presentes no CDC, que confere ao Procon a autoridade para investigar e punir violações contra o consumidor.
