Projeto com regras da reforma tributária deve chegar ao Congresso nesta quarta

Reforma foi aprovada em 2023; definição das regras é meta do Executivo para este ano

Por Conexão no Ar em 24/04/2024 às 10:56:46

Foto: Reprodução

O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24) o primeiro e mais abrangente projeto para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, aprovada no ano passado.

O envio foi confirmado nesta terça (23) pelo secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy. A equipe econômica, no entanto, mantém sigilo sobre os detalhes do texto.

Appy afirmou que o projeto já finalizado tem cerca de 500 artigos e uma série de anexos. Segundo ele, há oito páginas tratando apenas da revogação de regras atuais que serão extintas para o futuro, por exemplo.

Esse projeto principal, explicou o secretário, traz as regras gerais do IBS e CBS (os impostos sobre o consumo federal, estadual e municipal), além dos regimes específicos para as empresas e, também, a proposta para o imposto seletivo.

Além desse projeto, disse ele, haverá outros dois: um sobre a transição na distribuição da receita (para os estados e municípios) e com questões relativas a contencioso administrativo; e outro para tratar das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.

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