Piso do magistério: audiência no Senado cobra pagamentos a professores de municípios

Legislação que prevê reajuste do piso não determina reajuste automático nos estados e municípios. Assim, fica a cargo dos gestores locais de regulamentar, anualmente, os novos valores

Por Conexão no Ar em 16/04/2024 às 12:42:07

Foto: Agência Senado

A cobrança pelo cumprimento da lei que determina o pagamento do piso salarial dos professores pelos gestores municipais foi tema de uma audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal nesta semana. A agenda foi solicitada por associações de professores municipais de 80 cidades gaúchas, que integram o movimento de valorização da carreira do magistério municipal.

A legislação que define o piso salarial dos professores está prevista na Lei 11.738, de 2008, porém, o reajuste não é automático, sendo necessário que os estados e municípios oficializem o novo valor por meio de normas próprias.

A secretária de finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa, enfatizou a necessidade de responsabilizar o Poder Executivo e discutir questões como carreira e estímulos à ocupação docente entre os jovens.

Durante o debate, o senador Paulo Paim (PT-RS), organizador do encontro, ressaltou o reajuste anual do piso da educação básica, definido pelo Ministério da Educação (MEC) em janeiro, elevando o valor mínimo para R$ 4.580,57 em 2024. No entanto, Paim apontou que muitos prefeitos não cumprem, a legislação, enfatizando a necessidade de garantir o direito dos professores e professoras em todo o país.

– O estabelecimento do piso do magistério foi uma luta histórica da categoria, mas muitos prefeitos não cumprem com o pagamento, levando à judicialização para se garantir o que é um direito dos professores e professoras do nosso país. Isso é lamentável – declarou o senador.

Outro lado

Na virada do ano, o governo federal divulgou no Diário Oficial da União a atualização do piso nacional do magistério. Agora, o salário-base dos educadores públicos em todo o país passa a ser R$ 4.580,57. Antes, era R$ 4.420,55.

No entanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) argumentou que a definição do piso por meio de portarias é ilegal. A CNM destacou que o critério legal perdeu a eficácia devido a mudanças na legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

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