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'Estado não hesitará em usar poder de polícia contra fake news', diz Lewandowski

Ministro da Justiça e Segurança Pública termo de cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Por Conexão no Ar em 12/03/2024 às 19:22:39
Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que o "Estado brasileiro não hesitará em usar poder de polícia" para combater a proliferação de fake news no período eleitoral. Ele assinou nesta terça, 12, termo de cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde).

"A presença do Ministério da Justiça e Segurança Pública neste ato, assinando esse acordo, significa o cumprimento do dispositivo da Constituição que diz que os Poderes são independentes, mas harmônicos entre si", afirmou, destacando a harmonia entre Executivo e Judiciário.

De acordo com Lewandowski, a ênfase que o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, quer dar a essa estrutura é no aspecto educativo, mas ponderou que "claro que há componente repressivo para evitarmos e reprimidos condutas abusivas, sobretudo discursos de ódio e fake news".

"Não será órgão censório, mas que antes de mais nada veio para proteger a democracia", afirmou o ministro.
Até agora, foram convidados para participar do centro a Procuradoria-Geral da República, o MJSP, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Agência Nacional de Telecomunicações.

Em um segundo momento, as plataformas também serão convidadas a colaborar. Os integrantes vão trocar informações para agilizar a remoção dos conteúdos vedados e aprimorar a atuação preventiva.

No final de fevereiro, o Tribunal aprovou regras que proíbem o uso de deepfake (técnica de inteligência artificial usada para gerar ou manipular imagens e sons) e abrem a possibilidade de punição das plataformas que não realizarem a remoção imediata de conteúdos em casos de risco, como publicações que atacam as eleições e a democracia, que disseminam discursos de ódio e deepfakes.
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