Regulamentação para motoristas de aplicativos começa a ser analisado pelo Congresso

Lula enviará ao Congresso projeto que prevê jornada de trabalho e que não haverá vínculo de exclusividade.

Por Conexão no Ar em 04/03/2024 às 08:16:28

Foto: Reprodução Internet

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional têm discutido ao longo do último ano as relações de trabalho entre motoristas de aplicativo e as plataformas.

Está prevista para esta segunda-feira (4/03) um evento no Palácio do Planalto em que Lula assinará um projeto de lei a ser enviado ao Congresso com propostas de regras a serem adotadas pelas plataformas.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que o Brasil tinha ao menos 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos em 2022. Segundo o IBGE, desse total: 52,2% trabalhavam com transporte de passageiros; 39,5% trabalhavam com entrega de comida e produtos; 13,2% trabalhavam com prestação de serviços.

No caso dos motoristas, ainda segundo o IBGE, a renda média naquele ano foi de R$ 2.454.

O presidente Lula participará nesta segunda-feira da cerimônia de assinatura do projeto chamado de PL dos Trabalhadores de Aplicativos.

A proposta prevê que não haverá vínculo de trabalho previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E também vai estabelecer, entre outros pontos:

- jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);

- criação da categoria "trabalhador autônomo por plataforma";

- o trabalhador poderá escolher quando trabalhar e não hverá vínculo de exclusividade;

- haverá sindicato da categoria;

- o trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens;

- o trabalhador deverá ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;

- a hora trabalhada deverá ter valor de R$ 32,09.

O Supremo Tribunal Federal analisa também uma ação que discute se uma motorista de aplicativo tem vínculo de trabalho com a plataforma.

Na última sexta-feira (1º),o STF decidiu por unanimidade pela repercussão geral. Isto é, o futuro entendimento a ser firmado pelo STF sobre o tema deverá ser seguido por todas as demais instâncias da Justiça em todos os processos semelhantes.

Tomada a decisão sobre a repercussão geral, o relator do caso, ministro Edson Fachin, pode determinar providências como realizar audiências públicas ou suspender processos que tratam do tema no Poder Judiciário até que o plenário do STF julgue o mérito do assunto.

Ao longo do ano passado, o Congresso fez algumas audiências temáticas para discutir o assunto. Em outubro, por exemplo, a Comissão de Trabalho reuniu representantes do governo e dos motoristas.

Na ocasião, o presidente da Federação dos Trabalhadores de Aplicativo, Leandro da Cruz, disse que a eventual regulamentação deve garantir a proteção dos trabalhadores e discutir os acordos coletivos.

Também na audiência, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, defendeu que o governo formulasse uma proposta sobre o tema, mas que a decisão deveria ficar com o Congresso.

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