O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, participou, na manhã deste sábado (02.03), do encerramento do 10° encontro do Consórcio de Integração do Sul e Sudeste (Cosud), em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, onde assinou três documentos com compromissos para fortalecer a atuação conjunta dos sete estados das duas regiões. Foram apresentados a Carta de Porto Alegre; o Pacto Regional para Segurança Pública e Enfrentamento do Crime Organizado; e o Estatuto do Cosud, que possibilitará a implementação de políticas públicas integradas.
No evento, Cláudio Castro ressaltou que a adoção de medidas previstas no pacto voltado à segurança pública se faz urgente. Entre elas, o aprimoramento da legislação penal para tipificar alguns crimes e, assim, fortalecer o combate a facções criminosas. Ao lado dos governadores Eduardo Leite (RS), Tarcísio de Freitas (SP) e Romeu Zema (MG), Castro reforçou que essa é uma discussão que abrange todos os estados.
"Começamos a debater no ano passado sobre essa questão da legislação. O crime organizado não pode ser tratado como crime comum. E a modificação da lei é um instrumento importante que ajudará a combater a atuação do tráfico e milícia em todo o território nacional. Se a gente não endurecer as punições, o crime começa a compensar. Perde-se o temor do Estado, o medo de cometer o crime", declarou Castro, citando os resultados positivos da primeira operação do Cifra (grupo formado com as forças federais), realizada esta semana no Rio de Janeiro contra a lavagem de dinheiro.
Pacto pela segurança
No documento, ficou definida a criação do Gabinete Integrado de Inteligência de Segurança Pública (GIISP), com funcionamento itinerante, para o compartilhamento de dados, informações e conhecimento para fomento de ações articuladas e coordenadas.
Outra medida é a capacitação para todos os Estados integrantes em áreas de combate ao crime organizado, investigação de homicídios, combate à lavagem de dinheiro, repressão ao tráfico de drogas e armas, entre outras. Também está prevista a aquisição compartilhada de ferramentas e equipamentos tecnológicos para otimizar as investigações e ações de inteligência e operacionais, garantindo a redução de custos.
O Pacto propõe inovações legislativas, destacando alguns pontos: a revisão dos requisitos para a concessão de liberdade provisória em audiência de custódia no caso de crimes graves; regulamentação do acesso às informações de monitoração eletrônica; a inserção de qualificadora no crime de homicídio, quando praticado no âmbito de organização criminosa; alterações quanto ao benefício da saída temporária; e a definição do que constitui fundada suspeita na abordagem policial, garantindo mais segurança jurídica aos agentes.
Carta de Porto Alegre
Os governadores reafirmaram compromissos para o desenvolvimento de políticas públicas em diversas áreas, como ambiental, saúde e econômica, além de segurança pública. O documento destaca ações e esforços conjuntos para o combate à dengue, além da necessidade de maior agilidade no desenvolvimento e na produção de vacinas.
Também foi enfatizada a urgência na regulamentação do Fundo Mata Atlântica, já estabelecido por lei. Além disso, os governos encaminham o estabelecimento de monitoramento ambiental integrado no território do Cosud, e ações de adaptação às mudanças climáticas e no campo da produção e distribuição de energia.
O tema da repactuação da dívida dos estados com a União, com foco na sustentabilidade fiscal, também foi reforçado na carta. "Entende-se necessária a revisão da metodologia de amortização do saldo devedor e dos encargos contratuais, que geram ônus exacerbado e crescente aos orçamentos estaduais, penalizando políticas públicas e investimentos essenciais à população", afirmam os governadores.
