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As dívidas podem ser parceladas em até 12 vezes. O prazo de adesão vai até dia 29 de novembro.

O valor da taxa varia de acordo com a metragem do imóvel e sua destinação (residencial ou comercial).

Quem aderir poderá pagar à vista com desconto de 100% nos juros e multas ou optar pelo parcelamento

Contribuinte pode receber até 50% de desconto no valor do IPTU

Ao todo, mais de 264.602 contribuintes serão contemplados, no valor total de R$ 700 milhões

Contribuinte que não resolver pendências será excluído do regime

Serão obrigadas a realizar o credenciamento no e-Notifica pessoas jurídicas e pessoas físicas que prestam serviço público notariais e de registro, contadores e advogados constituídos em processos e expedientes administrativos

Projeto foi encaminhado à Câmara pelo prefeito Wladimir Garotinho

Cerca de 511 mil contribuintes receberão R$ 1,03 bilhão

Entretanto não houve em nenhum momento, comunicação de emergência