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As dívidas podem ser parceladas em até 12 vezes. O prazo de adesão vai até dia 29 de novembro.

Quem aderir poderá pagar à vista com desconto de 100% nos juros e multas ou optar pelo parcelamento

Contribuinte pode receber até 50% de desconto no valor do IPTU

Ao todo, mais de 264.602 contribuintes serão contemplados, no valor total de R$ 700 milhões

Serão obrigadas a realizar o credenciamento no e-Notifica pessoas jurídicas e pessoas físicas que prestam serviço público notariais e de registro, contadores e advogados constituídos em processos e expedientes administrativos

Projeto foi encaminhado à Câmara pelo prefeito Wladimir Garotinho

Cerca de 511 mil contribuintes receberão R$ 1,03 bilhão

Entretanto não houve em nenhum momento, comunicação de emergência

Cerca de 5,3 milhões de contribuintes receberão R$ 6,87 bilhões

Ao todo, mais de 5,34 milhões de contribuintes serão contemplados, com um valor total de crédito de R$ 6,8 bilhões.